REsp 1111136 - DECISAO

REsp 1111136 - DECISAO

Parties
Recorrente: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Do Cpc)
Legal Topics
Mandado De Segurança Preventivo, ICMS, Demanda Contratada De Potência, Encargo De Capacidade Emergencial, Decadência, Ilegitimidade Ativa, Direito Líquido E Certo, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284 Do STF
Direito Tributário Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Preventivo ICMS Demanda Contratada De Potência Encargo De Capacidade Emergencial Decadência +4 more

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial
  2. 2 Existência de direito líquido e certo para Mandado de Segurança
  3. 3 Decadência do prazo para impetração