REsp 1921582 - DECISAO

REsp 1921582 - DECISAO

Conheceu‑se parcialmente do Recurso Especial e negou‑se provimento porque a insurgência da recorrente exigiria reapreciação do conjunto fático‑probatório (prova pré‑constituída), o que é vedado na via especial nos termos da Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal a quo fundamentadamente entendeu pela denegação da segurança por ausência de prova plena pré‑constituída, com amparo no art. 267 do CPC/73 e na Lei 12.016/2009.

Parties
Recorrente: DISBRAVE COMBUSTÍVEIS LTDA. e outros; Impetrado: Delegado da Receita Federal do Brasil em Brasília/DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Mandado De Segurança Preventivo, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Decisão Interlocutória De Denegação Da Segurança, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Preventivo Prova Pré Constituída Dilação Probatória Decisão Interlocutória De Denegação Da Segurança Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

DISBRAVE COMBUSTÍVEIS LTDA. e outros

Recorrente

Delegado da Receita Federal do Brasil em Brasília/DF

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída em mandado de segurança preventivo
  2. 2 aplicação do art. 267 do CPC/73 e do §5º do art. 6º da Lei 12.016/2009 para denegação da segurança
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se parcialmente do Recurso Especial e negou‑se provimento porque a insurgência da recorrente exigiria reapreciação do conjunto fático‑probatório (prova pré‑constituída), o que é vedado na via especial nos termos da Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal a quo fundamentadamente entendeu pela denegação da segurança por ausência de prova plena pré‑constituída, com amparo no art. 267 do CPC/73 e na Lei 12.016/2009.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.