REsp 1757666 - ACORDAO

REsp 1757666 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque os dispositivos invocados (arts. 141, 489 e 493 do CPC/2015, correspondentes aos arts. 128, 458 e 462 do CPC/73) não apresentam comando normativo suficiente para desconstituir o acórdão recorrido que, por razões fáticas e de excepcionalidade, aplicou a teoria do fato consumado para manter as promoções do impetrante; a fundamentação recursal foi considerada deficiente, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: ESTADO DO CEARÁ; Impetrante: JOSÉ HENRIQUE MONTEIRO BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Mandado De Segurança Preventivo, Teoria Do Fato Consumado, Promoções Por Antiguidade, Precariedade De Decisão Liminar, Incidência Da Súmula 284/stf
Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Preventivo Teoria Do Fato Consumado Promoções Por Antiguidade Precariedade De Decisão Liminar Incidência Da Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ESTADO DO CEARÁ

Agravante

JOSÉ HENRIQUE MONTEIRO BRITO

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da teoria do fato consumado a promoções administrativas de policial militar obtidas após participação em curso por força de liminar
  2. 2 Sufficiência normativa dos arts. 141, 489 e 493 do CPC/2015 para infirmar acórdão que aplicou a teoria do fato consumado
  3. 3 Relação entre art. 462 do CPC (CPC/73) e teoria do fato consumado

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque os dispositivos invocados (arts. 141, 489 e 493 do CPC/2015, correspondentes aos arts. 128, 458 e 462 do CPC/73) não apresentam comando normativo suficiente para desconstituir o acórdão recorrido que, por razões fáticas e de excepcionalidade, aplicou a teoria do fato consumado para manter as promoções do impetrante; a fundamentação recursal foi considerada deficiente, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a concessão da segurança e a manutenção das promoções do impetrante aos postos de 1º Tenente e Capitão