AREsp 2455575 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque a impetrante não apresentou prova pré-constituída de efetiva ameaça ou de ato concreto tendente à cobrança do DIFAL-ICMS, o que justificou o indeferimento da inicial; além disso, o exame pretendido envolveria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ, e a alegada divergência jurisprudencial restou prejudicada em razão do óbice sumular.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial (mandado De Segurança Preventivo) / Julgado Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma (05/03/2024 a 11/03/2024)
Outcome
Agravo Interno não provido; negar provimento ao Agravo Interno.
Legal Topics
Mandado De Segurança Preventivo, DIFAL ICMS, Anterioridade Do Exercício Financeiro, Anterioridade Nonagesimal, Prova Pré Constituída, Súmula 7/stj, Análise De Divergência Jurisprudencial Prejudicada, Indeferimento De Petição Inicial
Tributário PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Mandado De Segurança Preventivo DIFAL ICMS Anterioridade Do Exercício Financeiro Anterioridade Nonagesimal Prova Pré Constituída +3 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial (mandado De Segurança Preventivo) / Julgado Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma (05/03/2024 a 11/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento da petição inicial por ausência de prova pré-constituída do ato coator
  2. 2 Requisitos do mandado de segurança preventivo: necessidade de efetiva ameaça por atos concretos ou preparatórios
  3. 3 Proibição de reexame da matéria fático-probatória no Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque a impetrante não apresentou prova pré-constituída de efetiva ameaça ou de ato concreto tendente à cobrança do DIFAL-ICMS, o que justificou o indeferimento da inicial; além disso, o exame pretendido envolveria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ, e a alegada divergência jurisprudencial restou prejudicada em razão do óbice sumular.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negar provimento ao Agravo Interno.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.