AREsp 2490982 - DECISAO

AREsp 2490982 - DECISAO

Por se tratar de mandado de segurança preventivo destinado a afastar cobrança relativa a obrigação de trato sucessivo que se renova periodicamente, não se aplica o prazo decadencial de 120 dias do art. 23 da Lei 12.016/2009, de modo que não assiste razão ao agravante; assim, no mérito do agravo, deve ser negado provimento ao recurso especial interposto pelo Estado.

Parties
Agravante/recorrente: Estado do Paraná; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (sobre Inadmissão De Recurso Especial / Aresp) / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Remessa Para Nova Análise Do Aresp
Outcome
Nego provimento ao Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança Preventivo, Decadência (art. 23 Da Lei 12.016/2009), Difal/icms, FECP, Legitimidade Passiva, Teoria Da Encampação, Modulação De Efeitos, Competência Para Lançamento Tributário
Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Preventivo Decadência (art. 23 Da Lei 12.016/2009) Difal/icms FECP Legitimidade Passiva Teoria Da Encampação +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 25 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Estado do Paraná

Agravante/recorrente

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno (sobre Inadmissão De Recurso Especial / Aresp) / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Remessa Para Nova Análise Do Aresp

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do prazo decadencial de 120 dias do art. 23 da Lei 12.016/2009 em mandado de segurança preventivo contra cobrança de tributo
  2. 2 Características do ato normativo (efeitos concretos vs prospectivo) como marco inicial da decadência
  3. 3 Se, em obrigação de trato sucessivo, o marco inicial para contagem da decadência é a data da norma impugnada

Ratio Decidendi

Por se tratar de mandado de segurança preventivo destinado a afastar cobrança relativa a obrigação de trato sucessivo que se renova periodicamente, não se aplica o prazo decadencial de 120 dias do art. 23 da Lei 12.016/2009, de modo que não assiste razão ao agravante; assim, no mérito do agravo, deve ser negado provimento ao recurso especial interposto pelo Estado.

Court Disposition

Nego provimento ao Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.