RHC 196466 - ACORDAO

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A decisão que autorizou a busca e apreensão careceu de fundamentação concreta e não adotou legitimamente a técnica per relationem, pois não transcreveu ou mencionou a representação policial nem apresentou fundamentos próprios; por isso a decisão é nula por ausência de fundamentação e deve ser mantida a decisão que reconheceu essa nulidade (habeas corpus).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente (recorrido): VINICIUS DA SILVA PORTO; Investigada (recorrida): MARIA VITÓRIA HESKETH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Mandado De Busca E Apreensão, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Técnica Per Relationem, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Nulidade Por Ausência De Fundamentação
PENAL PROCESSO PENAL Mandado De Busca E Apreensão Fundamentação Das Decisões Judiciais Técnica Per Relationem Habeas Corpus Agravo Regimental Nulidade Por Ausência De Fundamentação

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

VINICIUS DA SILVA PORTO

Paciente (recorrido)

MARIA VITÓRIA HESKETH

Investigada (recorrida)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação concreta na decisão que decretou busca e apreensão
  2. 2 Adequação do emprego da técnica de fundamentação per relationem
  3. 3 Configuração de 'fishing expedition' ou pescaria probatória

Ratio Decidendi

A decisão que autorizou a busca e apreensão careceu de fundamentação concreta e não adotou legitimamente a técnica per relationem, pois não transcreveu ou mencionou a representação policial nem apresentou fundamentos próprios; por isso a decisão é nula por ausência de fundamentação e deve ser mantida a decisão que reconheceu essa nulidade (habeas corpus).

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.
  • Manter a decisão monocrática que deu provimento ao recurso em habeas corpus.