HC 938355 - ACORDAO

HC 938355 - ACORDAO

Diante da errônea indicação do endereço da imobiliária e da ausência de convicção sobre se o mandado original foi utilizado para ingresso no novo endereço, consolidada jurisprudência veda ingresso em endereço diverso daquele constante do mandado; assim, por violação ao art. 243, I, do CPP e em observância ao art. 157 do CPP, impõe-se a anulação da diligência e o desentranhamento das provas colhidas e delas derivadas, razão pela qual nego provimento ao agravo regimental e mantenho a ordem concedida para anular a busca e apreensão e desentranhar as provas.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravada / Paciente: Marisa Pereira dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravoregentil desprovido; concedida a ordem de ofício para anular a busca e apreensão realizada na imobiliária Casa Forte Imóveis e desentranhar as provas colhidas e as derivadas
Legal Topics
Mandado De Busca E Apreensão, Nulidade, Provas Ilícitas, Desentranhamento, Art. 157 CPP, Art. 243 CPP
Processual Penal Mandado De Busca E Apreensão Nulidade Provas Ilícitas Desentranhamento Art. 157 CPP Art. 243 CPP

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Marisa Pereira dos Santos

Agravada / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cumprimento de mandado de busca e apreensão em endereço diverso do indicado
  2. 2 Violação do art. 243, I, do CPP
  3. 3 Proibição de caráter itinerante do mandado de busca

Ratio Decidendi

Diante da errônea indicação do endereço da imobiliária e da ausência de convicção sobre se o mandado original foi utilizado para ingresso no novo endereço, consolidada jurisprudência veda ingresso em endereço diverso daquele constante do mandado; assim, por violação ao art. 243, I, do CPP e em observância ao art. 157 do CPP, impõe-se a anulação da diligência e o desentranhamento das provas colhidas e delas derivadas, razão pela qual nego provimento ao agravo regimental e mantenho a ordem concedida para anular a busca e apreensão e desentranhar as provas.

Court Disposition

Agravoregentil desprovido; concedida a ordem de ofício para anular a busca e apreensão realizada na imobiliária Casa Forte Imóveis e desentranhar as provas colhidas e as derivadas

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Concedida, de ofício, a ordem para anular a busca e apreensão perpetrada na imobiliária Casa Forte Imóveis nos autos da ação penal n. 0000334-69.2019.4.03.6104