HC 886782 - ACORDAO

HC 886782 - ACORDAO

Houve diligências prévias que complementaram informação anônima e demonstraram a necessidade da busca e apreensão; assim, o mandado não demonstrou inidoneidade e a revisão dessa conclusão exigiria revolvimento fático-probatório incompatível com a via eleita, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: MATHEUS GABRIEL RAMOS DE ASSIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (acórdão Colegiado)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Mandado De Busca E Apreensão, Informações Anônimas, Diligências Prévias, Revolvimento Fático Probatório, Nulidade, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Mandado De Busca E Apreensão Informações Anônimas Diligências Prévias Revolvimento Fático Probatório Nulidade +2 more

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Parties

MATHEUS GABRIEL RAMOS DE ASSIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Validade de mandado de busca e apreensão baseado em informação anônima
  2. 2 Necessidade de diligências prévias para autorizar ingresso domiciliar
  3. 3 Limites à reanálise de matéria fático-probatória em agravo regimental/habeas corpus

Ratio Decidendi

Houve diligências prévias que complementaram informação anônima e demonstraram a necessidade da busca e apreensão; assim, o mandado não demonstrou inidoneidade e a revisão dessa conclusão exigiria revolvimento fático-probatório incompatível com a via eleita, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão singular que não conheceu do habeas corpus.