AREsp 2694027 - ACORDAO

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O tribunal entendeu que o mandado de busca e apreensão foi regularmente expedido com base em denúncia anônima corroborada por diligências policiais, as provas foram obtidas em situação de flagrante em crime de natureza permanente (tráfico de drogas) e observaram os limites do mandado; assim, não houve nulidade probatória e a reanálise do conjunto fático-probatório é vedada no recurso especial (Súmula 7/STJ), motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: FELIPE; Corré: Natasha; Adolescente/apreendido: Adolescente K; Genitora Do Adolescente: Rosemeire de Fátima Peterline; Pessoa Mencionada Nos Autos (não Investigada): Luiz Antônio Miranda; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial negado
Legal Topics
Mandado De Busca E Apreensão, Denúncia Anônima, Flagrante De Crime De Natureza Permanente, Validade Das Provas, Reanálise Do Acervo Fático Probatório (súmula 7/stj)
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Das Drogas Mandado De Busca E Apreensão Denúncia Anônima Flagrante De Crime De Natureza Permanente Validade Das Provas Reanálise Do Acervo Fático Probatório (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

FELIPE

Agravante/recorrente

Natasha

Corré

Adolescente K

Adolescente/apreendido

Rosemeire de Fátima Peterline

Genitora Do Adolescente

Luiz Antônio Miranda

Pessoa Mencionada Nos Autos (não Investigada)

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da busca domiciliar realizada com base em denúncia anônima e utilização de mandado judicial
  2. 2 Admissibilidade da reanálise do acervo fático-probatório no recurso especial

Ratio Decidendi

O tribunal entendeu que o mandado de busca e apreensão foi regularmente expedido com base em denúncia anônima corroborada por diligências policiais, as provas foram obtidas em situação de flagrante em crime de natureza permanente (tráfico de drogas) e observaram os limites do mandado; assim, não houve nulidade probatória e a reanálise do conjunto fático-probatório é vedada no recurso especial (Súmula 7/STJ), motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial negado

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial