HC 944705 - ACORDAO

HC 944705 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, conforme jurisprudência consolidada, o mandado de busca e apreensão, quando adequadamente fundamentado e delimitado quanto ao local e finalidade, não precisa listar todos os objetos; a eventual quebra de cadeia de custódia relaciona-se à eficácia da prova e não acarreta nulidade sem demonstração de prejuízo concreto; a defesa não comprovou adulteração ou prejuízo; e a condenação baseou-se em conjunto probatório amplo, não apenas nas mensagens extraídas do celular.

Parties
Agravante: FLÁVIO MARCIO DE SOUSA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Mandado De Busca E Apreensão, Cadeia De Custódia, Prova Digital, Habeas Corpus, Nulidade Processual
Direito Processual Penal Mandado De Busca E Apreensão Cadeia De Custódia Prova Digital Habeas Corpus Nulidade Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FLÁVIO MARCIO DE SOUSA OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Validade da apreensão de aparelho celular sem especificação no mandado
  2. 2 Quebra da cadeia de custódia como causa de nulidade processual
  3. 3 Validade de relatório policial confeccionado por policiais civis e não por peritos oficiais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, conforme jurisprudência consolidada, o mandado de busca e apreensão, quando adequadamente fundamentado e delimitado quanto ao local e finalidade, não precisa listar todos os objetos; a eventual quebra de cadeia de custódia relaciona-se à eficácia da prova e não acarreta nulidade sem demonstração de prejuízo concreto; a defesa não comprovou adulteração ou prejuízo; e a condenação baseou-se em conjunto probatório amplo, não apenas nas mensagens extraídas do celular.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus