RHC 204099 - ACORDAO

RHC 204099 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão que autorizou busca e apreensão e quebra de sigilo telemático apresentou fundamentação idônea, demonstrando indícios de crimes graves, necessidade da diligência para colheita de provas (risco de perda de provas) e observância dos requisitos do art. 240, §1º do CPP; assim, não há ilegalidade passível de reforma via habeas corpus.

Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE GOULART DE LANA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma, Sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Mandado De Busca E Apreensão, Quebra De Sigilo Telemático, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Decisão Judicial
Processo Penal Crimes Contra a Administração Pública Mandado De Busca E Apreensão Quebra De Sigilo Telemático Medidas Cautelares Fundamentação Da Decisão Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

CARLOS HENRIQUE GOULART DE LANA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma, Sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Idoneidade da fundamentação para decretação de busca e apreensão e quebra de sigilo telemático
  2. 2 Presença de indícios de materialidade e autoria suficientes para medidas cautelares
  3. 3 Natureza cautelar real da busca e apreensão e exigência apenas de cognição sumária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão que autorizou busca e apreensão e quebra de sigilo telemático apresentou fundamentação idônea, demonstrando indícios de crimes graves, necessidade da diligência para colheita de provas (risco de perda de provas) e observância dos requisitos do art. 240, §1º do CPP; assim, não há ilegalidade passível de reforma via habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que autorizou busca e apreensão e quebra de sigilo telemático