RHC 196737 - ACORDAO

RHC 196737 - ACORDAO

O mandado de busca e apreensão indicou com precisão endereços e materiais, atendendo aos requisitos do art. 240, alínea "h", do CPP; a apreensão de armamento foi legitimada pela aplicação do princípio da serendipidade; e a ausência de impugnação específica sobre o fundamento da decisão agravada viola o princípio da dialeticidade (Súmula 182/STJ), impedindo o conhecimento do agravo regimental, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso.

Parties
Agravante: JOÃO CARLOS TEIXEIRA COBRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão) Turma Negou Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Mandado De Busca E Apreensão, Ilicitude De Provas, Princípio Da Serendipidade, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa
Direito Processual Penal Mandado De Busca E Apreensão Ilicitude De Provas Princípio Da Serendipidade Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa

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Parties

JOÃO CARLOS TEIXEIRA COBRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão) Turma Negou Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de especificação detalhada no mandado de busca e apreensão e a alegação de excesso de prazo na formação da culpa tornam as provas obtidas ilícitas

Ratio Decidendi

O mandado de busca e apreensão indicou com precisão endereços e materiais, atendendo aos requisitos do art. 240, alínea "h", do CPP; a apreensão de armamento foi legitimada pela aplicação do princípio da serendipidade; e a ausência de impugnação específica sobre o fundamento da decisão agravada viola o princípio da dialeticidade (Súmula 182/STJ), impedindo o conhecimento do agravo regimental, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental