HC 989743 - ACORDAO

HC 989743 - ACORDAO

A Sexta Turma manteve a decisão que autorizou a busca e apreensão porque a representação policial e o parecer ministerial, acompanhados de relatório investigativo e documentos, demonstraram fundada suspeita de exploração de jogo de azar e falsidade ideológica, e o juiz apresentou fundamentação concreta, aplicando o artigo 240 do CPP para evitar ocultação de provas; assim, não houve arbitrariedade e o agravo regimental foi negado.

Parties
Paciente/agravante: EDUARDO DE SOUZA LIMA; Órgão Ministerial (parecer): Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento)
Legal Topics
Mandado De Busca E Apreensão, Fundamentação Judicial, Jogo De Azar, Falsidade Ideológica, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Mandado De Busca E Apreensão Fundamentação Judicial Jogo De Azar Falsidade Ideológica Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDUARDO DE SOUZA LIMA

Paciente/agravante

Ministério Público

Órgão Ministerial (parecer)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o mandado de busca e apreensão preencheu os requisitos legais e contou com fundamentação válida
  2. 2 Se era necessária prévia intimação do investigado antes da busca e apreensão
  3. 3 Se a autorização judicial pode se apoiar em representação policial e parecer ministerial

Ratio Decidendi

A Sexta Turma manteve a decisão que autorizou a busca e apreensão porque a representação policial e o parecer ministerial, acompanhados de relatório investigativo e documentos, demonstraram fundada suspeita de exploração de jogo de azar e falsidade ideológica, e o juiz apresentou fundamentação concreta, aplicando o artigo 240 do CPP para evitar ocultação de provas; assim, não houve arbitrariedade e o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que denegou a ordem de habeas corpus