HC 976707 - ACORDAO

HC 976707 - ACORDAO

A decisão que autorizou a expedição do mandado de busca e apreensão foi considerada genérica e desprovida de fundamentação concreta; a fundamentação per relationem não foi adequadamente utilizada por ausência de transcrição ou menção a fundamentos alheios e de indicação de circunstâncias do caso concreto, o que viola o dever constitucional de motivação (art. 93, IX) e impõe a nulidade da decisão e das provas dela decorrentes, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Mandado De Busca E Apreensão, Fundamentação Per Relationem, Motivação Das Decisões Judiciais, Nulidade De Provas
Direito Processual Penal Mandado De Busca E Apreensão Fundamentação Per Relationem Motivação Das Decisões Judiciais Nulidade De Provas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Decisão que autorizou mandado de busca e apreensão sem fundamentação concreta e específica é válida
  2. 2 Adequação da fundamentação per relationem utilizada pelo magistrado

Ratio Decidendi

A decisão que autorizou a expedição do mandado de busca e apreensão foi considerada genérica e desprovida de fundamentação concreta; a fundamentação per relationem não foi adequadamente utilizada por ausência de transcrição ou menção a fundamentos alheios e de indicação de circunstâncias do caso concreto, o que viola o dever constitucional de motivação (art. 93, IX) e impõe a nulidade da decisão e das provas dela decorrentes, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Nega provimento ao agravo regimental.
  • Mantém-se a decisão agravada que reconheceu a ilegalidade da decisão que determinou a expedição do mandado de busca e apreensão por ausência de fundamentação.