REsp 2123607 - DECISAO

REsp 2123607 - DECISAO

O recurso foi negado porque o mandado de busca e apreensão, embora sucinto e fundamentado per relationem, estava amparado em elementos concretos constantes dos autos (relatório policial, denúncias anônimas, observações de dispensação de objetos pelo réu), tornando válida a medida e a entrada domiciliária; além disso, a posse das munições configura o crime previsto no art. 12 da Lei 10.826/2003 por ser delito de perigo abstrato, de modo que o princípio da insignificância não se aplica ao caso concreto.

Parties
Recorrente / Réu: DOUGLAS DA ROCHA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento E Decisão No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Mandado De Busca E Apreensão, Fundamentação Per Relationem, Invasão Domiciliar, Posse Irregular De Munição/arma De Fogo, Princípio Da Insignificância, Nulidade Processual
Penal Processual Penal Mandado De Busca E Apreensão Fundamentação Per Relationem Invasão Domiciliar Posse Irregular De Munição/arma De Fogo Princípio Da Insignificância Nulidade Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

DOUGLAS DA ROCHA SOUZA

Recorrente / Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento E Decisão No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do mandado de busca e apreensão e sua fundamentação (per relationem)
  2. 2 Licitude da entrada domiciliária com base em indícios e denúncias anônimas
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da insignificância à posse de munições desacompanhadas de arma

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o mandado de busca e apreensão, embora sucinto e fundamentado per relationem, estava amparado em elementos concretos constantes dos autos (relatório policial, denúncias anônimas, observações de dispensação de objetos pelo réu), tornando válida a medida e a entrada domiciliária; além disso, a posse das munições configura o crime previsto no art. 12 da Lei 10.826/2003 por ser delito de perigo abstrato, de modo que o princípio da insignificância não se aplica ao caso concreto.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.