HC 1035584 - ACORDAO

HC 1035584 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o mandado de busca e apreensão estava lastreado em diligências investigativas concretas (interceptações telefônicas e relatórios policiais) que corroboraram a denúncia anônima, não havendo demonstração de prejuízo nos termos do princípio pas de nullité sans grief, e porque a revisão criminal/habeas corpus não se presta ao reexame do conjunto fático-probatório já apreciado, razão pela qual não se reconhece constrangimento ilegal.

Parties
Agravante: ANDRÉ LUIZ PUGIM SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Mandado De Busca E Apreensão, Denúncia Anônima, Diligências Investigativas, Reexame De Prova, Nulidade Processual, Princípio Pas De Nullité Sans Grief
Revisão Criminal Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Domicílio/busca E Apreensão Mandado De Busca E Apreensão Denúncia Anônima Diligências Investigativas +3 more

Case Brief

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Parties

ANDRÉ LUIZ PUGIM SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da revisão criminal como sucedâneo recursal
  2. 2 Validade do mandado de busca e apreensão fundamentado em denúncia anônima corroborada por diligências
  3. 3 Necessidade de demonstração de prejuízo para reconhecimento de nulidade (pas de nullité sans grief)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o mandado de busca e apreensão estava lastreado em diligências investigativas concretas (interceptações telefônicas e relatórios policiais) que corroboraram a denúncia anônima, não havendo demonstração de prejuízo nos termos do princípio pas de nullité sans grief, e porque a revisão criminal/habeas corpus não se presta ao reexame do conjunto fático-probatório já apreciado, razão pela qual não se reconhece constrangimento ilegal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.