HC 1009400 - ACORDAO

HC 1009400 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão que autorizou o mandado de busca e apreensão foi adequadamente fundamentada em elementos indiciários concretos obtidos em investigações preliminares (gravações de vídeos, abordagem de usuário, movimentação de usuários), além de ter sido precedida de requerimento policial e determinação judicial; não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do habeas corpus nem o trancamento da ação penal.

Parties
Agravante/paciente: DAVID WASHINGTON VANZO TOLEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De 28/08/2025 a 03/09/2025
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Mandado De Busca E Apreensão, Fundamentação Do Mandado, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Trancamento Da Ação Penal
Direito Processual Penal Mandado De Busca E Apreensão Fundamentação Do Mandado Habeas Corpus Agravo Regimental Trancamento Da Ação Penal

Case Brief

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Parties

DAVID WASHINGTON VANZO TOLEDO

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De 28/08/2025 a 03/09/2025

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que deferiu o mandado de busca e apreensão foi adequadamente fundamentada diante da alegação de que se baseou apenas em denúncia anônima e elementos genéricos
  2. 2 Se cabe habeas corpus substitutivo para trancamento de ação penal na ausência de flagrante ilegalidade
  3. 3 Se houve vício formal ou material na autorização da busca domiciliar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão que autorizou o mandado de busca e apreensão foi adequadamente fundamentada em elementos indiciários concretos obtidos em investigações preliminares (gravações de vídeos, abordagem de usuário, movimentação de usuários), além de ter sido precedida de requerimento policial e determinação judicial; não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do habeas corpus nem o trancamento da ação penal.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão impugnada por seus próprios fundamentos.