HC 843225 - DECISAO

HC 843225 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada quando existe recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício; além disso, o mandado de busca e apreensão mostrou fundamentação suficiente e especificidade quanto aos indícios de participação do paciente na organização criminosa, de modo que não se justifica o trancamento do inquérito nem a anulação sumária das provas.

Parties
Paciente: MARCELO FELICIANO NICOLAU; Órgão Coator: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço deste habeas corpus
Legal Topics
Mandado De Busca E Apreensão, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário, Trancamento De Inquérito, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Corrupção
Direito Processual Penal Direito Penal Direitos Constitucionais Mandado De Busca E Apreensão Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário Trancamento De Inquérito Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro +1 more

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Parties

MARCELO FELICIANO NICOLAU

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 Fundamentação e legalidade do mandado de busca e apreensão
  3. 3 Possibilidade de trancamento do inquérito por ausência probatória

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada quando existe recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício; além disso, o mandado de busca e apreensão mostrou fundamentação suficiente e especificidade quanto aos indícios de participação do paciente na organização criminosa, de modo que não se justifica o trancamento do inquérito nem a anulação sumária das provas.

Court Disposition

não conheço deste habeas corpus

Orders

  • Não conheço deste habeas corpus.
  • Intimem-se.