HC 987567 - DECISAO
Reconsiderou-se a decisão anterior para indeferir liminarmente o habeas corpus diante da instrução deficiente e da ausência de prova pré-constituída essencial aos autos, aplicando-se a Súmula 691/STF, sendo possível o afastamento desse entendimento apenas se evidenciado flagrante ilegalidade ou abuso de poder, o que não ocorreu.
- Parties
- Paciente/impetrante: LAYS FRANCO DO NASCIMENTO CORREA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 March 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração
- Outcome
- Decisão reconsiderada para indeferir liminarmente o habeas corpus.
- Legal Topics
- Mandado De Busca E Apreensão, Súmula 691/stf, Instrução Deficiente, Prova Pré Constituída, Saneamento Do Feito
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
LAYS FRANCO DO NASCIMENTO CORREA
Paciente/impetrante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração
Legal Issues
- 1 Ilegalidade no cumprimento do mandado de busca e apreensão
- 2 Aplicabilidade da Súmula 691/STF a habeas corpus
- 3 Necessidade de prova pré-constituída em ação mandamental
Ratio Decidendi
Reconsiderou-se a decisão anterior para indeferir liminarmente o habeas corpus diante da instrução deficiente e da ausência de prova pré-constituída essencial aos autos, aplicando-se a Súmula 691/STF, sendo possível o afastamento desse entendimento apenas se evidenciado flagrante ilegalidade ou abuso de poder, o que não ocorreu.
Court Disposition
Decisão reconsiderada para indeferir liminarmente o habeas corpus.
Orders
- Reconsidero a decisão de fls. 67/68 para indeferir liminarmente o presente habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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