MI 356 - DECISAO

MI 356 - DECISAO

Por aplicação do art. 105, I, h, da Constituição e da jurisprudência restritiva supracitada, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar o mandado de injunção quando a omissão normativa não se atribui a Ministro de Estado, mas a entidade/autarquia ou instituição federal como a Universidade Federal de Pelotas; assim, inexistindo ato concreto atribuído às autoridades previstas no dispositivo, há incompetência absoluta desta Corte, o que justifica indeferir liminarmente o pedido.

Parties
Impetrante: GUSTAVO CASTAGNA MACHADO; Impetrado: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS; Impetrado: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 July 2021
Procedural Posture
Mandado De Injunção / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do mandado de injunção
Legal Topics
Mandado De Injunção, Competência Do STJ, Omissão Normativa
Direito Constitucional Direito Administrativo Mandado De Injunção Competência Do STJ Omissão Normativa

Case Brief

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Parties

GUSTAVO CASTAGNA MACHADO

Impetrante

UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS

Impetrado

UNIÃO FEDERAL

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Injunção / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência originária do STJ para mandado de injunção
  2. 2 distinção entre omissão normativa de Ministro de Estado e de autarquia federal/universidade
  3. 3 incompetência absoluta do STJ no caso concreto

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 105, I, h, da Constituição e da jurisprudência restritiva supracitada, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar o mandado de injunção quando a omissão normativa não se atribui a Ministro de Estado, mas a entidade/autarquia ou instituição federal como a Universidade Federal de Pelotas; assim, inexistindo ato concreto atribuído às autoridades previstas no dispositivo, há incompetência absoluta desta Corte, o que justifica indeferir liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indeferimento liminar do mandado de injunção

Orders

  • Indefiro liminarmente o mandado de injunção
  • Sem condenação em honorários (Súmula n. 105 do STJ)