AREsp 2416310 - DECISAO

AREsp 2416310 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem — inclusive a verificação do direito ao adicional noturno — demandaria reexame do acervo fático-probatório e da legislação local, providências vedadas em recurso especial nos termos das Súmulas 7/STJ e 280/STF, tornando incabível o provimento do agravo que pretende desconstituir o acórdão que reconheceu a omissão legislativa e aplicou, por analogia, o art. 73 da CLT.

Parties
Agravante: Estado do Rio de Janeiro; Impetrante/agravada: Impetrante (servidora da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro); Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo; prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo.
Legal Topics
Mandado De Injunção, Omissão Legislativa, Adicional Noturno, Súmulas Impeditivas De Conhecimento (súmula 7/stj E Súmula 280/stf)
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Do Trabalho Processo Civil Mandado De Injunção Omissão Legislativa Adicional Noturno Súmulas Impeditivas De Conhecimento (súmula 7/stj E Súmula 280/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Estado do Rio de Janeiro

Agravante

Impetrante (servidora da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro)

Impetrante/agravada

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de omissão legislativa quanto à regulamentação do adicional noturno para servidor público estadual
  2. 2 Possibilidade de aplicação por analogia do art. 73 da CLT em mandado de injunção
  3. 3 Vedação ao reexame de prova e matéria local em recurso especial (Súmulas 7/STJ e 280/STF)

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem — inclusive a verificação do direito ao adicional noturno — demandaria reexame do acervo fático-probatório e da legislação local, providências vedadas em recurso especial nos termos das Súmulas 7/STJ e 280/STF, tornando incabível o provimento do agravo que pretende desconstituir o acórdão que reconheceu a omissão legislativa e aplicou, por analogia, o art. 73 da CLT.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo; prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interposto pelo Estado do Rio de Janeiro.
  • Fica prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo.