AREsp 1832446 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o exame da pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório (notadamente a fixação do marco inicial em 23.11.2018 após o prazo de 180 dias), incumbência vedada ao recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, sendo adequada a manutenção da decisão do Tribunal de origem que adotou a posição concretista e fixou o prazo para regulamentação.

Parties
Agravante: ESTADO DE GOIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Mandado De Injunção, Adicional Noturno, Execução, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Injunção Adicional Noturno Execução Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DE GOIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Marco inicial da exigibilidade do pagamento do adicional noturno
  2. 2 Inadmissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Efeito da omissão legislativa e prazo para edição de norma regulamentadora (180 dias)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o exame da pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório (notadamente a fixação do marco inicial em 23.11.2018 após o prazo de 180 dias), incumbência vedada ao recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, sendo adequada a manutenção da decisão do Tribunal de origem que adotou a posição concretista e fixou o prazo para regulamentação.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno