AREsp 2381765 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria submetida demandaria reexame de legislação estadual e porque parte das questões (arts. 1º, 21 e 22 da LC 101/2000, entendimento do STF no Tema 1.038) não foram enfrentadas pelo acórdão recorrido, faltando prequestionamento; o Tribunal de origem corretamente reconheceu mora legislativa e supriu a omissão normativa aplicando analogicamente o art. 73 da CLT para garantir adicional noturno mínimo de 20%.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Impetrante/recorrido: Comissário da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Injunção, Adicional Noturno, Mora Legislativa, Regulamentação De Lei Estadual, Prequestionamento, Aplicação De Súmula
Direito Constitucional Direito Do Trabalho Direito Administrativo Direito Financeiro Mandado De Injunção Adicional Noturno Mora Legislativa Regulamentação De Lei Estadual +2 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Comissário da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro

Impetrante/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de injunção diante da edição da Lei Estadual nº 9.414/2021
  2. 2 Suficiência da regulamentação estadual para viabilizar o direito ao adicional noturno
  3. 3 Necessidade de estudo de impacto financeiro nos termos da Lei Complementar 101/2000

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria submetida demandaria reexame de legislação estadual e porque parte das questões (arts. 1º, 21 e 22 da LC 101/2000, entendimento do STF no Tema 1.038) não foram enfrentadas pelo acórdão recorrido, faltando prequestionamento; o Tribunal de origem corretamente reconheceu mora legislativa e supriu a omissão normativa aplicando analogicamente o art. 73 da CLT para garantir adicional noturno mínimo de 20%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Prejudicada a apreciação do pedido de efeito suspensivo.
  • Publique-se.