MI 390 - DECISAO

MI 390 - DECISAO

Afirmação de que não há omissão normativa apta a inviabilizar o exercício da autonomia técnica médica, pois a norma constitucional invocada é de eficácia contida e o ordenamento jurídico possui arcabouço suficiente para disciplinar a matéria mediante interpretação sistemática; portanto não se verifica nexo causal entre suposta omissão e inviabilidade do direito, razão pela qual o mandado de injunção não é cabível e o pedido liminar deve ser indeferido com fundamento no art. 6º da Lei n. 13.300/2016.

Parties
Impetrante: RODRIGO LEITE BERNARDES; Impetrado: Ministro de Estado da Saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Mandado De Injunção / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indefiro Liminarmente)
Outcome
Indefiro liminarmente a petição inicial.
Legal Topics
Mandado De Injunção, Regulamentação De Lei, Retificação De Prontuário Médico, Autonomia Técnica E Liberdade Profissional
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Sanitário Mandado De Injunção Regulamentação De Lei Retificação De Prontuário Médico Autonomia Técnica E Liberdade Profissional

Case Brief

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Parties

RODRIGO LEITE BERNARDES

Impetrante

Ministro de Estado da Saúde

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Injunção / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indefiro Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 Omissão normativa na regulamentação da Lei n. 15.378/2026 quanto ao direito de retificação do prontuário médico
  2. 2 Se a alegada lacuna normativa inviabiliza o exercício da autonomia técnica e da atividade profissional médica, justificando mandado de injunção
  3. 3 Limites entre dados cadastrais e informações clínicas no direito de retificação

Ratio Decidendi

Afirmação de que não há omissão normativa apta a inviabilizar o exercício da autonomia técnica médica, pois a norma constitucional invocada é de eficácia contida e o ordenamento jurídico possui arcabouço suficiente para disciplinar a matéria mediante interpretação sistemática; portanto não se verifica nexo causal entre suposta omissão e inviabilidade do direito, razão pela qual o mandado de injunção não é cabível e o pedido liminar deve ser indeferido com fundamento no art. 6º da Lei n. 13.300/2016.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição inicial.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 6º da Lei n. 13.300/2016).
  • Publique-se.