AREsp 1844913 - DECISAO

AREsp 1844913 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno e negou-se seguimento ao recurso especial por insuficiência de fundamentação quanto à indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado, nos termos da Súmula 284/STF, tornando o recurso especial inadmissível; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar em 15% os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente.

Parties
Agravante: ESTADO DE GOIÁS; Substituto Do Recorrido: Sindicato dos Policiais Civis do Estado de Goiás; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Mandado De Injunção, Adicional Noturno, Cumprimento De Acórdão, Honorários Advocatícios, Incidência Da Súmula 284/stf
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Injunção Adicional Noturno Cumprimento De Acórdão Honorários Advocatícios Incidência Da Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Sindicato dos Policiais Civis do Estado de Goiás

Substituto Do Recorrido

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da indicação genérica de dispositivo federal (Súmula 284/STF)
  2. 2 Cumprimento da obrigação de fazer pelo Chefe do Poder Executivo com o envio do Ofício Mensagem 36/19 em 23/07/2019 (art. 8º e 9º da Lei 13.300/2016)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios com base no art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e negou-se seguimento ao recurso especial por insuficiência de fundamentação quanto à indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado, nos termos da Súmula 284/STF, tornando o recurso especial inadmissível; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar em 15% os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC
  • Publique-se. Intimem-se.