RHC 199389 - DECISAO

RHC 199389 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso porque, apesar de não ter havido intimação prévia, o mandado de prisão foi cumprido e o condenado foi recolhido em estabelecimento prisional adequado ao regime aplicado, de modo que não houve ofensa à Súmula Vinculante do STF mencionada.

Parties
Recorrente: LEONCIO SANTOS DE PAIVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Interposto
Outcome
Recurso não conhecido.
Legal Topics
Mandado De Prisão, Intimação Prévia Para Apresentação Ao Estabelecimento Prisional, Regime Semiaberto, Resolução CNJ 474, Súmula Vinculante 56/stf
Direito Penal Execução Penal Mandado De Prisão Intimação Prévia Para Apresentação Ao Estabelecimento Prisional Regime Semiaberto Resolução CNJ 474 Súmula Vinculante 56/stf

Case Brief

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Parties

LEONCIO SANTOS DE PAIVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Interposto

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de intimação prévia do condenado para apresentação ao sistema prisional antes da expedição do mandado de prisão em caso de condenação transitada em julgado em regime semiaberto
  2. 2 Aplicação da Resolução CNJ 474 e observância da Súmula Vinculante do STF

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso porque, apesar de não ter havido intimação prévia, o mandado de prisão foi cumprido e o condenado foi recolhido em estabelecimento prisional adequado ao regime aplicado, de modo que não houve ofensa à Súmula Vinculante do STF mencionada.

Court Disposition

Recurso não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Recurso não conhecido.