RMS 78439 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o mandado de segurança constitui sucedâneo recursal vedado pela Súmula 267 do STF, não havendo nos autos teratologia ou ilegalidade patente que autorizasse o uso do writ, e existindo recursos próprios em tramitação que impugnam os atos questionados.

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Parties
Agravante: LUCIANA DE LIMA PEDROSA; Agravante: Marília de Lima Pedrosa do Vale
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Sucedâneo Recursal, Súmula 267/stf, Teratologia, Bloqueio De Valores, Desconsideração Da Personalidade Jurídica
Processo Civil Mandado De Segurança Sucedâneo Recursal Súmula 267/stf Teratologia Bloqueio De Valores Desconsideração Da Personalidade Jurídica

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Parties

LUCIANA DE LIMA PEDROSA

Agravante

Marília de Lima Pedrosa do Vale

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso
  2. 2 Caracterização de sucedâneo recursal
  3. 3 Existência de teratologia/ilegalidade patente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o mandado de segurança constitui sucedâneo recursal vedado pela Súmula 267 do STF, não havendo nos autos teratologia ou ilegalidade patente que autorizasse o uso do writ, e existindo recursos próprios em tramitação que impugnam os atos questionados.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que indeferiu o mandado de segurança.