MS 27907 - DECISAO

MS 27907 - DECISAO

Por ser o STJ incompetente para processar e julgar originariamente mandado de segurança contra ato de outro tribunal ou de seus órgãos, nos termos do art. 105, I, b, da CF, do §1º do art. 10 da Lei n. 12.016/2019 e da Súmula n. 41 do STJ, indeferiu-se liminarmente o mandado de segurança por incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Impetrante: MOACYR COLLACO; Impetrado: Desembargador ROBERTO MAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 July 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente por incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência Jurisdicional, Efeito Suspensivo, Interpretação Restritiva Do Art. 105, I, B, Da CF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Mandado De Segurança Competência Jurisdicional Efeito Suspensivo Interpretação Restritiva Do Art. 105, I, B, Da CF

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Parties

MOACYR COLLACO

Impetrante

Desembargador ROBERTO MAIA

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato de outro tribunal ou de seus órgãos
  2. 2 Interpretação do art. 105, I, b, da Constituição Federal
  3. 3 Aplicação do art. 10, §1º, da Lei n. 12.016/2019

Ratio Decidendi

Por ser o STJ incompetente para processar e julgar originariamente mandado de segurança contra ato de outro tribunal ou de seus órgãos, nos termos do art. 105, I, b, da CF, do §1º do art. 10 da Lei n. 12.016/2019 e da Súmula n. 41 do STJ, indeferiu-se liminarmente o mandado de segurança por incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Indeferido liminarmente por incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Indefiro liminarmente este mandado de segurança em face da incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça.
  • Sem condenação em honorários (Súmula n. 105 do STJ).