AREsp 1618912 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; o agravo em recurso especial foi inapto ao conhecimento por faltar impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC), de modo que não se pode falar em omissão sobre matéria de mérito que não foi examinada, e embargos não servem para reexaminar o mérito.

Parties
Impetrante: Automec Comércio de Veículos Novos e Usados Ltda.; Impetrado: Delegado Regional Tributário em Campinas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Embargos De Declaração (julgamento Pela Segunda Turma Do Stj)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Mandado De Segurança, ICMS, Ressarcimento, Substituição Tributária, Embargos De Declaração, Súmula N. 182 Do STJ, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança ICMS Ressarcimento Substituição Tributária Embargos De Declaração Súmula N. 182 Do STJ +1 more

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Parties

Automec Comércio de Veículos Novos e Usados Ltda.

Impetrante

Delegado Regional Tributário em Campinas

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Embargos De Declaração (julgamento Pela Segunda Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de submissão ao procedimento administrativo para ressarcimento de ICMS retido a maior no regime de substituição tributária 'para frente'
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para reexame de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; o agravo em recurso especial foi inapto ao conhecimento por faltar impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC), de modo que não se pode falar em omissão sobre matéria de mérito que não foi examinada, e embargos não servem para reexaminar o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.