REsp 1939068 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e não padeceu omissão, nos termos da jurisprudência do Tribunal; aplicou-se também a regra da Súmula 283/STF quanto a fundamentos suficientes não abrangidos pelo recurso.
- Parties
- Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do recurso especial
- Legal Topics
- Mandado De Segurança, Legitimidade Passiva, Prazo Administrativo, Mora Administrativa, Perícia Médica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 283 STF
Case Brief
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Parties
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Ilegitimidade passiva do gerente executivo do INSS
- 2 Aplicabilidade dos prazos do art. 49 da Lei 9.784/99 e do art. 41-A, §5º, da Lei 8.213/91
- 3 Adequação da via mandado de segurança para mora administrativa
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e não padeceu omissão, nos termos da jurisprudência do Tribunal; aplicou-se também a regra da Súmula 283/STF quanto a fundamentos suficientes não abrangidos pelo recurso.
Court Disposition
Não conheço do recurso especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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