MS 27693 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão (denegação Em Relação Ao Ministro Da Cidadania E Remessa Dos Autos À Justiça Federal)

Legal Issues

1. 1 Existência de ato coator praticado pelo Ministro da Cidadania
2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar mandado de segurança contra Ministro de Estado (art. 105, I, b, CR)
3. 3 Comprovação de direito líquido e certo pelo impetrante

Ratio Decidendi

Não há nos autos prova de ato coator praticado pelo Ministro de Estado da Cidadania, o que afasta a competência originária do STJ nos termos do art.105, I, b, da Constituição; ademais, a impetrante não demonstrou direito líquido e certo apto a embasar a segurança. Dessa forma, o mandado de segurança foi denegado em relação ao Ministro e os autos foram remetidos ao Juízo Federal da Subseção Judiciária de Lavras (Seção Judiciária de Minas Gerais) para exame quanto à segunda autoridade apontada (Presidente da Caixa Econômica Federal).

Court Disposition

Mandado de segurança denegado em relação ao Ministro de Estado da Cidadania; autos remetidos ao Juízo Federal da Subseção Judiciária de Lavras, Seção Judiciária de Minas Gerais, para análise quanto ao Presidente da Caixa Econômica Federal; custas na forma da lei; sem condenação em honorários advocatícios.

Orders

• Denegar o mandado de segurança em relação ao Ministro de Estado da Cidadania
• Determinar a remessa dos autos ao Juízo Federal da Subseção Judiciária de Lavras, Seção Judiciária de Minas Gerais, para análise quanto ao Presidente da Caixa Econômica Federal