RMS 65919 - DECISAO

RMS 65919 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem concluiu pela prática de ato de improbidade administrativa nos termos do art. 11 da Lei 8.429/1992 e, considerando que tal conduta é punível com demissão nos termos do art. 228, IV, da Lei 6.107/1994, além de terem sido observados o contraditório e a ampla defesa, não houve violação do princípio da legalidade ou do devido processo legal, motivo pelo qual o recurso em mandado de segurança foi negado e a decisão administrativa mantida.

Parties
Impetrante/recorrente: Fernando Marcelo Aramaki Fernandes; Autoridade Coatora/recorrido: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso não provido; ordem denegada
Legal Topics
Mandado De Segurança, Processo Administrativo Disciplinar, Improbidade Administrativa, Demissão De Servidor Público, Princípio Da Legalidade, Devido Processo Legal, Proporcionalidade Da Pena
Direito Administrativo Mandado De Segurança Processo Administrativo Disciplinar Improbidade Administrativa Demissão De Servidor Público Princípio Da Legalidade Devido Processo Legal Proporcionalidade Da Pena

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Parties

Fernando Marcelo Aramaki Fernandes

Impetrante/recorrente

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Autoridade Coatora/recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a demissão do servidor por atos de improbidade administrativa é legítima
  2. 2 Se as faltas apuradas no PAD são puníveis apenas com repreensão ou suspensão
  3. 3 Se houve violação do princípio da legalidade e do devido processo legal

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem concluiu pela prática de ato de improbidade administrativa nos termos do art. 11 da Lei 8.429/1992 e, considerando que tal conduta é punível com demissão nos termos do art. 228, IV, da Lei 6.107/1994, além de terem sido observados o contraditório e a ampla defesa, não houve violação do princípio da legalidade ou do devido processo legal, motivo pelo qual o recurso em mandado de segurança foi negado e a decisão administrativa mantida.

Court Disposition

Recurso não provido; ordem denegada

Orders

  • Nega provimento ao recurso em mandado de segurança
  • Ordem denegada