MS 27325 - ACORDAO

MS 27325 - ACORDAO

O mandado de segurança é incabível pois não há ato ilegal ou abusivo apto a violar direito líquido e certo demonstrável de plano; a decisão agravada aplicou corretamente o entendimento de que, em caso de negativa de seguimento a recurso extraordinário por repercussão geral, o recurso adequado é o agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC, e, tendo sido interposto o agravo interno, apenas cabiam embargos declaratórios no prazo de 5 dias; transcorrido esse prazo, a certificação de trânsito em julgado e a baixa dos autos foram legítimas para prevenir delongaprocessual, razão pela qual se mantém a decisão que indeferiu liminarmente a petição inicial do mandado de segurança e se...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgamento Pela Corte Especial Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Mandado De Segurança, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Agravo Interno, Certificação De Trânsito Em Julgado E Baixa Dos Autos, Repercussão Geral, Abuso Do Direito De Recorrer, Supressão De Instância
Processual Civil Mandado De Segurança Admissibilidade De Recurso Extraordinário Agravo Interno Certificação De Trânsito Em Julgado E Baixa Dos Autos Repercussão Geral Abuso Do Direito De Recorrer Supressão De Instância

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgamento Pela Corte Especial Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança contra ato judicial
  2. 2 Correção da certificação de trânsito em julgado e baixa dos autos após decurso do prazo para embargos
  3. 3 Qual é o recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário fundada na repercussão geral (agravo interno conforme art. 1.030, §2º, do CPC)

Ratio Decidendi

O mandado de segurança é incabível pois não há ato ilegal ou abusivo apto a violar direito líquido e certo demonstrável de plano; a decisão agravada aplicou corretamente o entendimento de que, em caso de negativa de seguimento a recurso extraordinário por repercussão geral, o recurso adequado é o agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC, e, tendo sido interposto o agravo interno, apenas cabiam embargos declaratórios no prazo de 5 dias; transcorrido esse prazo, a certificação de trânsito em julgado e a baixa dos autos foram legítimas para prevenir delongaprocessual, razão pela qual se mantém a decisão que indeferiu liminarmente a petição inicial do mandado de segurança e se...

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente a petição inicial do mandado de segurança