REsp 1918178 - DECISAO

REsp 1918178 - DECISAO

O Tribunal assentou que não houve omissão ou contradição no acórdão recorrido; que o Chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais é autoridade legítima para figurar no polo passivo do mandado de segurança nos termos do art. 6º, §3º, da Lei 12.016/2009; que a Resolução 51/2015 não pode ser objeto de reexame em Recurso Especial por não constituir lei federal; e que o acórdão de origem está fundamentado em norma constitucional e legislação estadual, obstando seu exame em Recurso Especial conforme Súmula 280/STF, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Recorrente: Estado de Minas Gerais; Impetrante: Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de Minas Gerais; Autoridade Coatora: Chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Legitimidade Passiva, Teoria Da Causa Madura, Liberação De Servidor Público Para Exercício De Mandato Eletivo Sindical, Controle De Normas Administrativas Estaduais, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Legitimidade Passiva Teoria Da Causa Madura Liberação De Servidor Público Para Exercício De Mandato Eletivo Sindical Controle De Normas Administrativas Estaduais +2 more

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Parties

Estado de Minas Gerais

Recorrente

Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de Minas Gerais

Impetrante

Chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão/contradição em acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Legitimidade da autoridade coatora nos termos do art. 6º, §3º, Lei 12.016/2009
  3. 3 Existência de direito líquido e certo à liberação de servidor com fundamento na Constituição do Estado de Minas Gerais (art. 34)

Ratio Decidendi

O Tribunal assentou que não houve omissão ou contradição no acórdão recorrido; que o Chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais é autoridade legítima para figurar no polo passivo do mandado de segurança nos termos do art. 6º, §3º, da Lei 12.016/2009; que a Resolução 51/2015 não pode ser objeto de reexame em Recurso Especial por não constituir lei federal; e que o acórdão de origem está fundamentado em norma constitucional e legislação estadual, obstando seu exame em Recurso Especial conforme Súmula 280/STF, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.