REsp 1948823 - DECISAO

REsp 1948823 - DECISAO

Afastou-se a multa aplicada aos embargos de declaração porque foram opostos com notório propósito de prequestionamento, nos termos da Súmula 98/STJ; contudo, negou-se provimento ao pedido principal de declaração preventiva quanto à não incidência do IRPJ/CSLL sobre juros (SELIC) relativos a futuras repetições de indébito e futuros levantamentos de depósitos judiciais, por tratar-se de pretensão genérica e relativa a eventos futuros e incertos, vedada à espécie de mandado de segurança.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (parcialmente Provido)
Outcome
Parcial provimento
Legal Topics
Mandado De Segurança, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Mandado De Segurança Preventivo, IRPJ, CSLL, Taxa SELIC, Créditos Futuros, Multa Processual
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Embargos De Declaração Prequestionamento Mandado De Segurança Preventivo IRPJ CSLL +3 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (parcialmente Provido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de mandado de segurança preventivo em relação a créditos futuros e incertos
  2. 2 Aplicação de multa por embargos de declaração suscitados com propósito de prequestionamento (art. 1.026, §2º, CPC/2015)
  3. 3 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre juros (SELIC) recebidos em repetição de indébito e levantamento de depósitos judiciais

Ratio Decidendi

Afastou-se a multa aplicada aos embargos de declaração porque foram opostos com notório propósito de prequestionamento, nos termos da Súmula 98/STJ; contudo, negou-se provimento ao pedido principal de declaração preventiva quanto à não incidência do IRPJ/CSLL sobre juros (SELIC) relativos a futuras repetições de indébito e futuros levantamentos de depósitos judiciais, por tratar-se de pretensão genérica e relativa a eventos futuros e incertos, vedada à espécie de mandado de segurança.

Court Disposition

Parcial provimento

Orders

  • Afastada a multa imposta à recorrente relativa aos embargos de declaração (violação ao §2º do art. 1.026 do CPC/2015 reconhecida)
  • Negado provimento ao pedido de declaração preventiva para afastar a incidência do IRPJ e da CSLL sobre juros (SELIC) relativos a créditos futuros e genéricos