RMS 55926 - DECISAO

RMS 55926 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu a possibilidade de impetração de mandado de segurança perante o Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe para controle de competência do Juizado Especial, mesmo contra decisão transitada em julgado, nos termos da jurisprudência desta Corte, e determinou que o Tribunal estadual analise e decida o mérito do mandamus.

Parties
Impetrante: Toyota do Brasil Ltda.; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Recurso Provido
Outcome
Recurso provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência, Juizados Especiais, Controle De Competência, Trânsito Em Julgado, Coisa Julgada
Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Competência Juizados Especiais Controle De Competência Trânsito Em Julgado Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

Toyota do Brasil Ltda.

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Recurso Provido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de mandado de segurança contra decisão transitada em julgado proferida por Turma Recursal para controle de competência dos Juizados Especiais
  2. 2 Allegação de incompetência absoluta do Juizado Especial por complexidade probatória
  3. 3 Limites da Súmula 268/STF e exceções reconhecidas pela jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu a possibilidade de impetração de mandado de segurança perante o Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe para controle de competência do Juizado Especial, mesmo contra decisão transitada em julgado, nos termos da jurisprudência desta Corte, e determinou que o Tribunal estadual analise e decida o mérito do mandamus.

Court Disposition

Recurso provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Determinar ao Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe que analise e decida o mérito do mandado de segurança impetrado.