RMS 64585 - DECISAO

RMS 64585 - DECISAO

Não conheço do recurso ordinário em mandado de segurança porque a recorrente não impugnou especificamente fundamentos autônomos suficientes para manter o acórdão recorrido (descumprimento do ônus da dialeticidade), atraindo-se, por analogia, o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais aplicou-se o Enunciado Administrativo nº 3/STJ e observou-se a necessidade de prova pré-constituída no mandado de segurança, impossibilitando dilação probatória para desconstituir a presunção de legitimidade dos atos administrativos (art. 932, III, CPC/2015).

Parties
Impetrante/recorrente: EULALIA MARIA ALBINO PONCIANO FURTADO DE MENDONCA SOUZA; Impetrado/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecido
Outcome
Recurso ordinário em mandado de segurança não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Pedido De Providências, Suscitação De Dúvida, Presunção De Veracidade E Legitimidade Dos Atos Administrativos, Dilação Probatória, Separação De Funções Administrativas, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF, Enunciado Administrativo Nº 3/stj
Processo Civil Direito Administrativo Registros Públicos Serviços Notariais E De Registro Mandado De Segurança Pedido De Providências Suscitação De Dúvida Presunção De Veracidade E Legitimidade Dos Atos Administrativos +5 more

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Parties

EULALIA MARIA ALBINO PONCIANO FURTADO DE MENDONCA SOUZA

Impetrante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Impetrado/recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o pedido de providências é o instrumento adequado para impugnar exigências de qualificação registrária ou se deve ser usada a suscitação de dúvida (art. 198 Lei 6.015/73)
  2. 2 Se o Juiz Diretor do Foro tinha competência para afastar exigências da Serventia e determinar registro e instauração de procedimento administrativo disciplinar
  3. 3 Se é cabível dilação probatória em mandado de segurança para desconstituir a presunção de veracidade dos atos administrativos

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso ordinário em mandado de segurança porque a recorrente não impugnou especificamente fundamentos autônomos suficientes para manter o acórdão recorrido (descumprimento do ônus da dialeticidade), atraindo-se, por analogia, o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais aplicou-se o Enunciado Administrativo nº 3/STJ e observou-se a necessidade de prova pré-constituída no mandado de segurança, impossibilitando dilação probatória para desconstituir a presunção de legitimidade dos atos administrativos (art. 932, III, CPC/2015).

Court Disposition

Recurso ordinário em mandado de segurança não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em mandado de segurança, com fulcro no art. 932, inciso III, do CPC/2015.
  • Publique-se. Intimem-se.