AREsp 1846840 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por entender que o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas, mantendo a sentença que concedeu o mandado de segurança para compelir a autarquia agrária à emissão da Certificação do Georreferenciamento em razão da omissão administrativa e do descumprimento dos prazos previstos na Lei nº 9.784/99; não houve omissão apreciável nos termos do art. 1.022 do CPC, e o julgamento desfavorável não equivale a ausência de prestação jurisdicional.

Parties
Agravante: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Processo Administrativo, Certificação De Georreferenciamento, Omissão Administrativa, Princípio Da Eficiência, Princípio Da Razoável Duração Do Processo, Prazos Administrativos (lei Nº 9.784/99), Georreferenciamento (decreto Nº 4.449/02)
Constitucional Administrativo Mandado De Segurança Processo Administrativo Certificação De Georreferenciamento Omissão Administrativa Princípio Da Eficiência Princípio Da Razoável Duração Do Processo +2 more

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança para sanar demora abusiva da Administração na emissão de certificação de georreferenciamento
  2. 2 Prazo previsto no art. 49 da Lei nº 9.784/99 para decisão em processo administrativo
  3. 3 Possibilidade de atuação do Poder Judiciário para compelir a Administração diante de omissão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas, mantendo a sentença que concedeu o mandado de segurança para compelir a autarquia agrária à emissão da Certificação do Georreferenciamento em razão da omissão administrativa e do descumprimento dos prazos previstos na Lei nº 9.784/99; não houve omissão apreciável nos termos do art. 1.022 do CPC, e o julgamento desfavorável não equivale a ausência de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Mantida a sentença que concedeu a segurança determinando à autoridade impetrada que, no prazo de 10 (dez) dias, proceda à emissão da Certificação do Georreferenciamento do imóvel indicado pelo impetrante, se inexistente óbice por pendência de pagamento ou atualização de taxas de serviços cadastrais.