AREsp 1871625 - DECISAO

AREsp 1871625 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque as primeiras controvérsias têm fundamento eminentemente constitucional, tornando inadequada a via do recurso especial, e a quarta controvérsia carece de prequestionamento, incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Impetrante: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Bens Públicos, Terrenos De Marinha E Seus Acrescidos, Foro E Laudêmio, Presunção De Propriedade, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmulas Do STF, Emenda Constitucional 46/2005, Registro De Imóveis E Títulos Públicos
Constitucional Administrativo Mandado De Segurança Bens Públicos Terrenos De Marinha E Seus Acrescidos Foro E Laudêmio Presunção De Propriedade Ônus Da Prova +4 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

autor

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Pertencimento do imóvel à União (art. 3º do Decreto-Lei n. 9.760/1946 e art. 20, IV, da CF/88)
  2. 2 Ilegitimidade do título do particular e insuficiência do registro imobiliário como prova (art. 105, §1º, do Decreto-Lei n. 9.760/1946)
  3. 3 Existência ou inexistência de título outorgado pela União (art. 198 do Decreto-Lei n. 9.760)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque as primeiras controvérsias têm fundamento eminentemente constitucional, tornando inadequada a via do recurso especial, e a quarta controvérsia carece de prequestionamento, incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.