AREsp 1892071 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente não comprovou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelo STJ e não demonstrou omissão ou obscuridade no acórdão do Tribunal de origem, que fundamentou a conclusão de que a idade deve ser aferida na data da inscrição por critério de razoabilidade.

Parties
Recorrente/agravante: ESTADO DO AMAPÁ; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Militar, Limite De Idade, Momento Da Aferição Da Idade, Razoabilidade, Recurso Especial Admissibilidade, Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Declaração
Constitucional Administrativo Mandado De Segurança Concurso Público Militar Limite De Idade Momento Da Aferição Da Idade Razoabilidade +3 more

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Parties

ESTADO DO AMAPÁ

Recorrente/agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Momento da aferição da idade para ingresso na carreira militar (inscrição vs matrícula/curso de formação)
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial por violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 Comprovação de dissídio jurisprudencial (exigência do cotejo analítico)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente não comprovou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelo STJ e não demonstrou omissão ou obscuridade no acórdão do Tribunal de origem, que fundamentou a conclusão de que a idade deve ser aferida na data da inscrição por critério de razoabilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.