RMS 55531 - DECISAO

RMS 55531 - DECISAO

Não houve prova pré-constituída de violação ao contraditório e à ampla defesa no procedimento de sindicância; a Impetrante foi notificada e teve oportunidade de defesa; a comissão concluiu pela existência de irregularidades contratuais e a penalidade aplicada estava prevista no contrato, razão pela qual não se demonstrou direito líquido e certo para a via mandamental, devendo o recurso ser desprovido.

Parties
Impetrante: Brasil Vida Táxi Aéreo Ltda; Autoridade Coatora: Secretária do Estado da Saúde do Amapá; Autoridade Coatora: Presidente da Comissão de Sindicância da respectiva Secretaria
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Mandado De Segurança, Sindicância Administrativa, Contraditório E Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Legitimidade Passiva, Decadência
Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Sindicância Administrativa Contraditório E Ampla Defesa Devido Processo Legal Legitimidade Passiva Decadência

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Parties

Brasil Vida Táxi Aéreo Ltda

Impetrante

Secretária do Estado da Saúde do Amapá

Autoridade Coatora

Presidente da Comissão de Sindicância da respectiva Secretaria

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do processo de sindicância
  2. 2 Suposta inobservância do contraditório e da ampla defesa
  3. 3 Existência de direito líquido e certo

Ratio Decidendi

Não houve prova pré-constituída de violação ao contraditório e à ampla defesa no procedimento de sindicância; a Impetrante foi notificada e teve oportunidade de defesa; a comissão concluiu pela existência de irregularidades contratuais e a penalidade aplicada estava prevista no contrato, razão pela qual não se demonstrou direito líquido e certo para a via mandamental, devendo o recurso ser desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se.