RMS 66878 - DECISAO

RMS 66878 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias, e por não haver comprovação, no ato da interposição, de feriado local apto a justificar a intempestividade, nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC e da jurisprudência citada; assim, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Recorrente: FELIPE DE SOUSA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Mandado De Segurança, Admissibilidade Recursal, Intempestividade, Feriado Local
Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Admissibilidade Recursal Intempestividade Feriado Local

Case Brief

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Parties

FELIPE DE SOUSA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de recurso em mandado de segurança
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ou 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias, e por não haver comprovação, no ato da interposição, de feriado local apto a justificar a intempestividade, nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC e da jurisprudência citada; assim, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.