CC 181638 - DECISAO

CC 181638 - DECISAO

Por se tratar de mandado de segurança impetrado contra autarquia federal, aplica-se o art. 109, § 2º, da Constituição Federal, que faculta ao autor optar por ajuizar a ação no foro do seu domicílio; esse entendimento encontra respaldo no RE 627.709/DF do STF e em precedentes desta Corte, razão pela qual o conflito negativo de competência foi conhecido e a competência declarada em favor do Juízo Federal da 11ª Vara de São Paulo.

Parties
Impetrante: Divanir Bueno de Arruda; Autoridade Coatora: Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS do Instituto Nacional do Seguro Social; Suscitante: Juízo Federal da 13ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal; Suscitado: Juízo Federal da 11ª Vara Federal da Subseção Judiciária de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conflito Conhecido E Competência Declarada)
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro a competência do Juízo Federal da 11ª Vara de São Paulo.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência, Foro Do Domicílio, Autarquia Federal, Acesso À Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Direito Previdenciário Mandado De Segurança Competência Foro Do Domicílio Autarquia Federal Acesso À Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Divanir Bueno de Arruda

Impetrante

Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS do Instituto Nacional do Seguro Social

Autoridade Coatora

Juízo Federal da 13ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal

Suscitante

Juízo Federal da 11ª Vara Federal da Subseção Judiciária de São Paulo

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conflito Conhecido E Competência Declarada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 109, § 2º, da Constituição Federal em mandado de segurança ajuizado contra autarquia federal
  2. 2 Determinação do foro competente: foro do domicílio do autor versus juízo da autoridade coatora

Ratio Decidendi

Por se tratar de mandado de segurança impetrado contra autarquia federal, aplica-se o art. 109, § 2º, da Constituição Federal, que faculta ao autor optar por ajuizar a ação no foro do seu domicílio; esse entendimento encontra respaldo no RE 627.709/DF do STF e em precedentes desta Corte, razão pela qual o conflito negativo de competência foi conhecido e a competência declarada em favor do Juízo Federal da 11ª Vara de São Paulo.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro a competência do Juízo Federal da 11ª Vara de São Paulo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.