RMS 65186 - ACORDAO

RMS 65186 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento (acórdão)
Legal Topics
Mandado De Segurança, Agravo Interno, Honorários Periciais, Justiça Gratuita, Recorribilidade De Decisões Judiciais
Processual Civil Mandado De Segurança Agravo Interno Honorários Periciais Justiça Gratuita Recorribilidade De Decisões Judiciais

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso
  2. 2 Responsabilidade pelo pagamento de honorários periciais quando o beneficiário detém gratuidade de justiça
  3. 3 Existência de teratologia ou ilegalidade manifesto no ato judicial impugnado