AREsp 1122299 - ACORDAO

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O Tribunal a quo decidiu que a definição da natureza do vínculo jurídico dos gerentes-delegados exige dilação probatória incompatível com o mandado de segurança; como o recurso especial pretende o reexame do conjunto fático-probatório, incide a Súmula 7 do STJ, impedindo o conhecimento do mérito e justificando a manutenção da decisão que negou provimento ao recurso/agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno / Recurso Especial Parcialmente Conhecido
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e ao recurso especial na extensão conhecida.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Contribuição Previdenciária, Gerente Delegado, Decadência, Dilação Probatória, Inadequação Da Via Eleita, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Direito Tributário Direito Previdenciário Mandado De Segurança Contribuição Previdenciária Gerente Delegado Decadência Dilação Probatória +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno / Recurso Especial Parcialmente Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da decadência de débitos previdenciários
  2. 2 Natureza do vínculo jurídico dos gerentes-delegados (empregado vs. contribuinte individual)
  3. 3 Inadequação do mandado de segurança quando a questão depende de dilação probatória

Ratio Decidendi

O Tribunal a quo decidiu que a definição da natureza do vínculo jurídico dos gerentes-delegados exige dilação probatória incompatível com o mandado de segurança; como o recurso especial pretende o reexame do conjunto fático-probatório, incide a Súmula 7 do STJ, impedindo o conhecimento do mérito e justificando a manutenção da decisão que negou provimento ao recurso/agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e ao recurso especial na extensão conhecida.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento (art. 253, parágrafo único, II, a e b, do RISTJ).
  • Agravo interno improvido.