RMS 66854 - ACORDAO

RMS 66854 - ACORDAO

Embora, em regra, cargos em comissão sejam exoneráveis ad nutum (art. 37, II, CF/1988), a existência da Resolução SEE n. 4.127/2019, que prevê mandato de três anos para diretores e vice-diretores e enumera hipóteses de exoneração antecipada, impõe motivação e observância do devido processo administrativo. No caso, a Administração não juntou o processo nem as provas que justificaram a exoneração, e a impetrante teve prazo exíguo (12 horas) e aparentemente sem acesso aos autos, violando o direito à ampla defesa e ao contraditório; assim, a exoneração é ilegal e a ordem de segurança deve ser concedida.

Parties
Impetrante: Adriana Barbosa Santos; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (segunda TURMA Do Stj)
Outcome
Recurso ordinário provido; ordem de segurança concedida
Legal Topics
Mandado De Segurança, Exoneração De Cargo Em Comissão, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Poder Discricionário, Mandato De Diretores E Vice Diretores
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Serviço Público Mandado De Segurança Exoneração De Cargo Em Comissão Ampla Defesa Devido Processo Legal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Adriana Barbosa Santos

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (segunda TURMA Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévio processo administrativo para exoneração de Vice-Diretora
  2. 2 observância do direito à ampla defesa e do contraditório
  3. 3 possibilidade e limites da exoneração ad nutum de cargos em comissão

Ratio Decidendi

Embora, em regra, cargos em comissão sejam exoneráveis ad nutum (art. 37, II, CF/1988), a existência da Resolução SEE n. 4.127/2019, que prevê mandato de três anos para diretores e vice-diretores e enumera hipóteses de exoneração antecipada, impõe motivação e observância do devido processo administrativo. No caso, a Administração não juntou o processo nem as provas que justificaram a exoneração, e a impetrante teve prazo exíguo (12 horas) e aparentemente sem acesso aos autos, violando o direito à ampla defesa e ao contraditório; assim, a exoneração é ilegal e a ordem de segurança deve ser concedida.

Court Disposition

Recurso ordinário provido; ordem de segurança concedida

Orders

  • Dar provimento ao recurso ordinário e conceder a ordem de segurança