RMS 38326 - DECISAO

RMS 38326 - DECISAO

O acórdão deu provimento ao recurso porque o diploma de pedagoga foi emitido por universidade autorizada pelo MEC, a regra editalícia foi cumprida, e o Parecer CNE n.136/2010 autoriza o aproveitamento das horas, tornando líquido e certo o direito da impetrante à posse.

Parties
Recorrente: Margarida Mattos Pedrotti; Autoridade Coatora: Secretário de Estado da Educação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Provimento Do Recurso Ordinário
Outcome
Recurso ordinário provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Diploma E Aproveitamento De Estudos, Posse Em Cargo Público, Educação
Direito Administrativo Mandado De Segurança Concurso Público Diploma E Aproveitamento De Estudos Posse Em Cargo Público Educação

Case Brief

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Parties

Margarida Mattos Pedrotti

Recorrente

Secretário de Estado da Educação

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Provimento Do Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Validade de diploma expedido por universidade autorizada pelo MEC
  2. 2 Reconhecimento do aproveitamento de horas e sua validade para fins de concurso público
  3. 3 Competência do ente federado para negar vigência a documento oficial reconhecido

Ratio Decidendi

O acórdão deu provimento ao recurso porque o diploma de pedagoga foi emitido por universidade autorizada pelo MEC, a regra editalícia foi cumprida, e o Parecer CNE n.136/2010 autoriza o aproveitamento das horas, tornando líquido e certo o direito da impetrante à posse.

Court Disposition

Recurso ordinário provido

Orders

  • Reconhecer a validade do aproveitamento das horas cursadas perante a Vizivali para a graduação em Pedagogia, conforme autorizado pelo Parecer CNE n.136/2010.
  • Publique-se.