AREsp 1915238 - DECISAO

AREsp 1915238 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o mandado de segurança foi considerado via inadequada ante a ausência de prova pré-constituída e a necessidade de dilação probatória para comprovar o alegado descumprimento do edital, aplicando-se o art. 485, IV, do CPC/2015 e vedando-se o reexame de matéria fático-probatória por força das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Recorrente: IC SUPPLY ENGENHARIA LTDA; Recorrida: PLANO CONSTRUÇÕES E INSTALAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Pregão Eletrônico, Licitação, Prova Pré Constituída, Extinção Do Processo (art. 485, IV, Cpc/2015), Súmulas 5 E 7 Do STJ
Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Pregão Eletrônico Licitação Prova Pré Constituída Extinção Do Processo (art. 485, Iv, Cpc/2015) Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

IC SUPPLY ENGENHARIA LTDA

Recorrente

PLANO CONSTRUÇÕES E INSTALAÇÕES LTDA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadequação da via eleita (mandado de segurança) para matéria que exige dilação probatória
  2. 2 Necessidade de prova pré-constituída para caracterização de direito líquido e certo
  3. 3 Aplicação do art. 485, IV, do CPC/2015 para extinção sem resolução do mérito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o mandado de segurança foi considerado via inadequada ante a ausência de prova pré-constituída e a necessidade de dilação probatória para comprovar o alegado descumprimento do edital, aplicando-se o art. 485, IV, do CPC/2015 e vedando-se o reexame de matéria fático-probatória por força das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.