AREsp 1661006 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o mandado de segurança não pode ser empregado para obter efeitos patrimoniais pretéritos ao ajuizamento, conforme jurisprudência consolidada e as Súmulas 269 e 271 do STF aplicadas por analogia, não sendo cabível reexame fático-probatório que sustente alteração dessa conclusão.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Primeira Turma Agravo Interno Julgado, Negado Provimento
- Outcome
- Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
- Legal Topics
- Mandado De Segurança, Efeitos Patrimoniais Pretéritos, Súmulas 269 E 271 Do STF, Ação De Cobrança
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Primeira Turma Agravo Interno Julgado, Negado Provimento
Legal Issues
- 1 Possibilidade de o mandado de segurança produzir efeitos patrimoniais em período anterior à sua impetração
- 2 Adequação do mandado de segurança como sucedâneo de ação de cobrança
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o mandado de segurança não pode ser empregado para obter efeitos patrimoniais pretéritos ao ajuizamento, conforme jurisprudência consolidada e as Súmulas 269 e 271 do STF aplicadas por analogia, não sendo cabível reexame fático-probatório que sustente alteração dessa conclusão.
Court Disposition
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment