MS 27874 - ACORDAO

MS 27874 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar originariamente mandado de segurança contra ato de outro tribunal ou de seus órgãos, nos termos do art. 105, I, b, da Constituição Federal e da Súmula n. 41/STJ; assim, mantém-se a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o mandado de segurança por falta de competência do STJ.

Parties
Agravante: GUILHERME DA SILVA LOPES CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (terceira Seção)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência, Súmulas Do STJ, Medidas Cautelares
Direito Constitucional Processo Mandado De Segurança Competência Súmulas Do STJ Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

GUILHERME DA SILVA LOPES CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Competência originária do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar mandado de segurança
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 41/STJ
  3. 3 Interpretação do art. 105, inciso I, alínea b, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar originariamente mandado de segurança contra ato de outro tribunal ou de seus órgãos, nos termos do art. 105, I, b, da Constituição Federal e da Súmula n. 41/STJ; assim, mantém-se a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o mandado de segurança por falta de competência do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão monocrática que indeferiu liminarmente o mandado de segurança por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.